Legislação

Resolução – Consuni Nº 014/2024 – Aprova a criação, implantação e estruturação da Auditoria Interna na Universidade Federal de Jataí e estabelece seu Regimento Interno.

Decreto Nº 9.203/2017 – Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 3.591/2000 – Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

Instrução Normativa SFC/CGU nº 03/2017 – Aprova o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.

Instrução Normativa SFC/CGU nº 08/2017 – Aprova o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.

Instrução Normativa Conjunta MP-CGU nº 01/2016 – Dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo federal.

Instrução Normativa SFC/CGU nº 10/2020 – Aprova a Sistemática de Quantificação e Registro dos Resultados e Benefícios da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.

Instrução Normativa SFC/CGU nº 13/2020 – Aprova os requisitos mínimos a serem observados nos estatutos das Unidades de Auditoria Interna Governamental (UAIG) do Poder Executivo Federal.

Instrução Normativa SFC/CGU nº 05/2021 – Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna, sobre o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna e sobre o parecer sobre a prestação de contas da entidade das unidades de auditoria interna governamental sujeitas à supervisão técnica do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

Portaria CGU Nº 2.737/2017 – Disciplina o procedimento de consulta para nomeação, designação, exoneração ou dispensa do titular de unidade de auditoria interna ou auditor interno.

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Clique aqui para conhecer o teor das decisões e instruções da Comissão de Coordenação de Controle Interno (CCCI).